Direito como única saída da regulação da sociedade

Não é raro a moral nos obrigar no dia a dia a sermos gente de bem. Ser gente honesta, convenhamos, não é atividade das mais fáceis, sobretudo num lugar de capitalismo selvagem, onde o lucro precede a solidariedade.
A moral, a par de sua dificuldade conceitual, parece nos ser inerente. Cada um que pratica o mínimo de raciocínio sobre justiça parece ter uma compreensão do que é bem e mal. Se eu lhe perguntar, por exemplo, se é certo ou errado depositar cheque sem provisão de fundo, provavelmente você irá me dizer que é errado, muito embora não saiba que isso é um crime formalmente previsto em nossa lei (art.171, §2º, VI do Código Penal).
Daí surge nosso primeiro problema. A assertiva que expus acima é verdadeira? Alguns poderiam dizer que sim, porque trata-se de clara conduta desonesta equivalente a não pagar suas contas. Ora, haverá os que dirão o contrário. Mas, ainda que se tenha breve discussão sobre o tema, em poucos minutos chegaríamos numa resposta adequada.
Problema resolvido? Ainda não sei, parece muito complexo quando colocamos o julgamento da moral na simples opinião. Aliás, o que é moral?
Moral é decência, e decente é aquele que?
Bom, algumas problemáticas parecem razoáveis quando tratamos de condutas simples, como pagar ou não suas contas (ainda que isso de alguma forma floresça uma discussão), porém não me parece tão simples quando a discussão encontra guarida em questões mais pessoais, tais como eutanásia, adoção de filhos, religião.
Enfim, a moral não parece servir mesmo para julgamento das ações pessoais, aliás essa conclusão parece milenar. Tanto é verdade que a lei tomou proporção mais alta de regulação da sociedade.
Não obstante a religião e a moral serem ferramentas de controle social, no fim carecem de ser algo estanque, de aceitação por todos. A religião por ser algo espiritual e de profissão de fé, depende dum ato próprio para se ter presente, e nem pode ser universalizado, sob pena de verdadeiro desvirtuamento da transcendência humana.
Ora, quase no mesmo sentido caminha a moral, pois sua pessoalidade e interiorização nos trava diante da possibilidade de universalizar seus julgamentos, isso porque a decência depende em saber qual sistema de cultura estamos inseridos.
O que sobra mesmo é o direito. O que é capaz de segurar nossas paixões? Absolutamente nada. Então o direito cria a chamada sanção, uma reprovação da conduta por ele elencada ruim. A previsão em lei de condutas humanas capazes de gerar consequências ruins advém de um sistema político de acordo com os cidadãos e de suas práticas, podendo dessa maneira ser universalizável. O que lhe garante respeito é a palavra escrita, anteriormente fixada, sem escusa do infrator ao dizer que a desconhece. Por isso se diz que a lei exerce papel fundamental na democracia, posto que só ela tem poder de regulamentar, através da força, as condutas humanas e seu caráter universalizável.
O direito é ferramenta de controle social, e só aí temos, em tese, a segurança de que o que você faz ou deixa de fazer é certo ou errado (do ponto de vista puramente da lei) e as consequências que daí decorrem.
Não podemos incorrer no erro de discutirmos se a ação humana foi boa ou ruim, porque aqui residiria um julgamento moral e voltaríamos a relativização de seus conceitos.
Nos tempos atuais, de grande dúvida dos valores humanos, nada mais importante do que o direito para segurar nossas paixões.